Região Centro
Com vista à promoção da melhoria das condições de vida, da
competitividade e do investimento, as famílias e as empresas podem beneficiar de incentivos
fiscais. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem conceder
isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos, taxas e licenças, previstos na lei que
constituem a sua receita.
O regime de benefícios fiscais é caracterizado pela redução ou isenção de pagamento de
impostos tais como IMI, IRS, IMT e Derrama, em alguns casos, reforçados nos últimos anos, em
particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de
postos de trabalho e se localizem em regiões mais desfavorecidas.