Região Centro


Com vista à promoção da melhoria das condições de vida, da competitividade e do investimento, as famílias e as empresas podem beneficiar de incentivos fiscais. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem conceder isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos, taxas e licenças, previstos na lei que constituem a sua receita.
O regime de benefícios fiscais é caracterizado pela redução ou isenção de pagamento de impostos tais como IMI, IRS, IMT e Derrama, em alguns casos, reforçados nos últimos anos, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões mais desfavorecidas.

IRS
IMI
Derrama
Taxas e Licenças