Mangualde
Com vista à promoção da melhoria das condições de vida, da
competitividade e do investimento, as famílias e as empresas podem beneficiar de incentivos
fiscais. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem conceder
isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos, taxas e licenças, previstos na lei que
constituem a sua receita.
O regime de benefícios fiscais caracterizados pela redução ou isenção de pagamento de
impostos tais como IMI, IRS, IMT e Derrama, em alguns casos, reforçados nos últimos anos, em
particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de
postos de trabalho e se localizem em regiões menos desfavorecidas.
Última atualização: 16 de Maio de 2024
Taxa
Taxa Reduzida
Sujeitos passivos cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse € 150.000,00.
Isenção
O município não aplica isenção deste imposto.
Taxa
Redução
O município aderiu à redução deste imposto para imóveis destinados à habitação própria e permanente, para famílias com filhos e atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar, nos termos da alteração efetuada ao CIMI, pelo Artigo 31º da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, aditando o artigo 112.º-A.
Isenção
O município não aplica isenção deste imposto.
Taxa
Observação
O município prescinde de 1% do imposto que lhe é atribuído (5%).
Redução
O município não aplica redução deste imposto.
Isenção
O município não aplica isenção deste imposto.